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RJ elabora plano econômico para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal do governo federal

O novo RRF foi sancionado pelo governo federal nesta quinta-feira (14) e prevê uma série de medidas para a efetiva adesão dos estados. O plano econômico do Estado do RJ vai apresentar propostas nas áreas de previdência, reestruturação tributária e desenvolvimento econômico do estado. O Estado do RJ iniciou a elaboração de um plano econômico para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sancionado pelo governo federal nesta quinta-feira (14). Os próximos passos apresentados pelo governo abordam propostas nas áreas de previdência, reestruturação tributária e desenvolvimento econômico do estado.
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A lei sancionada pelo governo federal exigirá dos estados um esforço fiscal, uma vez que prevê a adoção obrigatória de uma série de medidas para efetiva adesão ao novo RRF. Entre os principais temas estão a reforma da previdência, a reforma administrativa, a implementação de um novo teto de gastos e a redução de benefícios fiscais.
Diferentemente da lei complementar de 2017, a nova legislação determina ainda que o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal seja construído em até um ano.
Para isso, o planejamento fiscal está sendo elaborado pela equipe econômica do Estado do RJ com a participação do Conselho de Especialistas do RRF, criado em novembro de 2020, e formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha.
Segundo o governo do estado, o novo RRF será um “instrumento fundamental para o Estado do RJ e demais entes que enfrentam dificuldades financeiras”.
A adesão ao regime não é imediata. A partir da sanção presidencial, é preciso aguardar a regulamentação da lei por meio de decreto, que está sendo elaborado pelo Ministério da Economia.
O pedido de adesão ao novo RRF deve ser encaminhado pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará o pleito por meio de indicadores previamente determinados na lei. A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro afirma que está preparada para encaminhar o pedido de adesão imediatamente, após a regulamentação da lei.
Suspensão de dívidas
Um dos principais benefícios da lei sancionada nesta quinta-feira (14) é a suspensão do pagamento de dívidas com a União e por ela garantidas. Nos primeiros 12 meses, a suspensão é integral e, após esse período, a retomada será de forma escalonada, durante nove anos. Em paralelo, o governo estadual terá que adotar uma série de medidas para aumentar a receita e reduzir as despesas.
O secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, afirmou que, sem o novo regime, seria inviável iniciar a retomada do pagamento da dívida. O titular da pasta disse que 2021 será o ano de reformas estruturais do estado.
“Os próximos anos serão desafiadores. Todas as despesas são muito rígidas e é necessário reduzir os gastos no futuro para conseguir equilibrar as contas a médio e longo prazos. É importante diminuir o pagamento da dívida agora e ir aumentando aos poucos, para que haja tempo para que as reformas tenham efeito”, afirmou Guilherme Mercês.
Medidas de gestão fiscal de 2020
De acordo com o governo do estado, o RJ encerrou o ano passado em dia com todos os salários dos servidores. Um cenário diferente daquele do início do segundo semestre de 2020, quando havia a possibilidade de atraso já em agosto.
O governo enumerou algumas das medidas tomadas neste período:
A negociação de waiver (suspensão de penalidade) em um contrato de antecipação de Royalties e participação especial (economia de R$ 2,3 bilhões),
Um acordo com empresas do setor de petróleo sobre a cobrança de ICMS sobre o diesel marítimo (arrecadação de R$ 1,8 bilhão);
O aumento no volume e no valor dos autos de infração
Além disso, segundo a gestão estadual, a permanência no RRF foi possível graças a ações como o bloqueio de 10.855 cargos vagos na administração pública, entre outras medidas.
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